Incorre no crime de Emprego irregular de verbas ou rendas públicas aquele que dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

Incorre no crime de corrupção passiva funcionário público que se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Incorre no crime de condescendência criminosa o funcionário que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Incorre no crime de corrupção ativa quem oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.