Questão 2506824

2506824 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Dionísio Cerqueira-SC

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Leis Orgânicas

Na Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira – SC, qual das competências abaixo é comum ao Município, União e Estado, na forma prevista em lei complementar federal?

Planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente o de sua zona urbana.

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Conceder e renovar licença para localização e funcionamento industrial, comercial, prestadores de serviços e quaisquer outros.

Cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade venha a se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego e aos bons costumes.

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