Ocorre em cinco anos a prescrição para obter reparação de danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

Ocorre em cinco anos a prescrição para que o Poder Público possa propor a ação de indenização em face de seu agente, com o fito de garantir o ressarcimento pelos prejuízos que o mesmo lhe causou.

Ocorre em cinco anos a prescrição para a ação de execução fiscal.