Questão 1161017

1161017 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MAPA

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Auditor-Fiscal Agropecuário - Medicina Veterinária
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, não será observado o seguinte critério:

atuação conforme a lei e o Direito.

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

objetividade no atendimento do interesse público, admitida somente a promoção institucional de autoridades.

adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

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