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3309814 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Verdejante-PE

Julgue o item subsequente.

O direito administrativo no Brasil é um ramo do direito público que regula as atividades do Estado e suas interações com os cidadãos, abrangendo a estrutura, funcionamento e controle da administração pública. Esse ramo do direito estabelece os mecanismos de controle interno e externo das atividades administrativas, como o controle exercido pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Judiciário, garantindo a responsabilização dos agentes públicos por atos ilícitos. Além disso, o direito administrativo prevê a disciplina dos contratos administrativos, concessões e permissões de serviços públicos, assegurando que tais contratos atendam ao interesse público e sejam executados com eficiência e transparência.

 

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