Magna Concursos
3309179 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Passo Fundo-RS

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I. Atuação conforme a lei e o Direito;

II. Objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

III. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

IV. Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

Das assertivas, pode-se afirmar que estão CORRETAS:

 

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