Questão 3322787

3322787 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Santarém-PA

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Agente Administrativo
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Agente de Fiscalização - Vigilância Animal
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Agente de Fiscalização Portuária
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Auxiliar Condutor de Embarcação de Pequeno Porte
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Condutor de Embarcação de Pequeno Porte
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Monitor de Transporte Escolar
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Motorista - Transporte Escolar
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Técnico - Instrumento Musical
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Técnico - Instrutor de Informática
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Técnico - Instrutoria de Artes (Dança ou Teatro)
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Saúde Bucal
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Pará - PASantarém-PA

Virgílio foi aprovado em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública de Santarém. A partir das disposições da Lei Municipal nº 14.899/94 de Santarém-PA, assinale a alternativa correta acerca das providências que Virgílio agora precisará tomar:

Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. Para isso, então, Virgílio tem o prazo legal de 10 (dez) dias para tomar posse de seu cargo.

Virgílio terá que tomar posse de forma presencial, pois é vedada a posse mediante procuração.

A Administração Pública, diante da aprovação de Virgílio em concurso público, tem obrigação em empossá-lo, independentemente da aptidão física e mental apresentada por Virgílio para o exercício do cargo.

A contar da data de nomeação de Virgílio, ele terá 30 (trinta) dias para entrar em exercício.

Caso Virgílio tenha alguma dificuldade para entrar em exercício, ele poderá apresentar requerimento e o prazo poderá ser prorrogado por 90 (noventa) dias.

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