Execução de ações de vigilância sanitária e de vigilância epidemiológica.

Fiscalização e inspeção de alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

Participação na formulação da política e na execução das ações de saneamento básico.

Colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Regulação, fiscalização e controle direto dos planos privados de assistência à saúde e seus preços.