Magna Concursos
1449336 Ano: 2007
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-11
Provas:

A respeito do direito coletivo do trabalho, considere as seguintes afirmativas:

I. Por força do princípio constitucional da unicidade sindical, é proibida a criação de mais de uma entidade sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial definida pelos próprios interessados %u2212 que não pode ser inferior à área de um município.

II. Os aposentados poderão se filiar ao sindicato, mas é vedada a sua participação na administração das entidades sindicais, uma vez que não têm mais o contato diário com as dificuldades da profissão.

III. Quando a categoria profissional não estiver organizada em sindicato, o exercício do direito de greve pelos trabalhadores dependerá da representação pelos órgãos do Ministério Público do Trabalho, aprovada pelo voto da maioria dos interessados.

IV. O sindicato poderá ser livremente criado pela categoria interessada, desde que obtenha a autorização prévia do Ministro do Trabalho.

 

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