A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará os requisitos para a investidura.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem possuir conselho de política de administração e remuneração de pessoal que é integrado por servidores designados pelo Poder Legislativo.

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, vedado apenas o acréscimo de prêmio em seu vencimento.

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira não poderá ser exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedando-se o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.