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Respondida
847639
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
TJ-SC
Orgão:
TJ-SC
Provas:
Notário e Registrador
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Código Penal
Crimes Contra a Fé Pública
Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos
Para caracterização do crime de falsificação de papéis públicos, previsto no art. 293 do Código Penal, podemos dizer que não pode ser considerado como papel público:
A
Papel-moeda de curso legal.
B
Passe de empresa de transporte administrada pelo município.
C
Vale postal.
D
Cautela de penhor da Caixa Econômica Federal.
E
Selo destinado a controle tributário.
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