Magna Concursos
1232174 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Fortaleza-CE
Provas:

Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue o item que se segue.

Apenas lei em sentido estrito pode limitar o direito de construir.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

200 Questões