Questão 294543

294543 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: MPE-RO

Provas:

Assinale a alternativa INCORRETA.

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito encontra-se tipificado na Lei n° 10.826/03

A Lei nº 10.826/03 prevê como contravenção o porte de arma branca (Ex. faca)

Os crimes tipificados na Lei nº 10.826/03 possuem penas máximas superiores a dois anos, salvo o crime de omissão de cautela.

A pena do crime de disparo de arma de fogo (Artigo 15 da Lei nº 10.826/03) é aumentada da metade se praticado por um policial civil.

O porte de uma única munição de calibre .380 constitui crime tipificado na Lei nº 10.826/03.

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