A vigilância sanitária e epidemiológica não estão incluídas no campo de atuação do sistema único de saúde.

Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina através de ações de promoção da saúde dos trabalhadores, exclusivamente a prevenção de riscos e agravos advindos das condições de trabalho e não a sua reabilitação.

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.