É assegurado ao funcionário, de acordo com a Lei Municipal 1.429/68, o direito de requerer ou representar. O requerimento que deverá ser fundamentado e redigido com urbanidade, será obrigatoriamente examinado pelo órgão de administração de pessoal, que o encaminhará à decisão final da autoridade competente. O requerimento deverá ser decidido no prazo de: