Questão 1981342

1981342 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Quinze Novembro-RS

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Fiscal Municipal
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

A questão se refere ao Código Florestal do Município.

São objetivos específicos da Política Florestal do Município de Quinze de Novembro/RS, EXCETO:

Criar, implantar e manter um sistema municipal de Unidades de Conservação, de forma a proteger comunidades biológicas, representativas dos ecossistemas naturais existentes.

Exercer o poder de polícia florestal no território municipal, somente em áreas públicas.

Facilitar e incentivar a difusão de pesquisas voltadas à atividade florestal.

Monitorar a cobertura florestal do município, com a divulgação de dados, de forma a permitir o planejamento e a racionalização das atividades florestais.

Instituir programas de florestamento e reflorestamento considerando as características próprias e ambientais de cada microrregião do município.

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