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Respondida
425517
Ano:
2012
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
UFAL
Orgão:
MPE-AL
Provas:
Analista do Ministério Público - Jurídica
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Alagoas - AL
São legitimados para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado de Alagoas, exceto:
A
a Mesa da Câmara Municipal e o Prefeito Municipal.
B
o Presidente do Tribunal de Contas Estadual e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
C
o Procurador-Geral de Justiça.
D
o Governador do Estado e o Defensor Público-Geral do Estado.
E
a Mesa da Assembleia Legislativa e o sindicato ou entidade de classe, de âmbito estadual.
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