Questão 3138046

3138046 Ano: 2024
Disciplina: Enfermagem
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Legislação

Conforme estatui a Lei nº 8.080/1990, é correto afirmar que:

Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito municipal, subordinadas ao secretário municipal de saúde, com a finalidade de propor fiscalização orçamentária.

Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito estadual, com a responsabilidade de formular estratégias de controle financeiro.

Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde.

Deverão ser criadas Comissões Paritárias Permanentes de Integração entre serviços de saúde e instituições sindicais e filantrópicas.

Deverão ser criadas comissões permanentes de integração entre gestores públicos e serviços assistenciais comunitários.

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