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Respondida
145613
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
Segundo a Lei nº 4.898/1965, constituem abuso de autoridade,
EXCETO
:
A
Qualquer atentado ao direito de reunião.
B
Deixar a autoridade policial de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.
C
Qualquer atentado à liberdade de associação.
D
Prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.
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