É de natureza celetista o regime jurídico dos servidores face à Administração Pública Municipal de Itabirito.

É expressamente proibida a prestação de serviços gratuitos, sem exceções.

Para os efeitos desta Lei, o servidor público do Poder Executivo do Município de Itabirito é filiado ao Regime Próprio de Previdência.

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá por inabilitação no estágio probatório no cargo em que tenha sido empossado, ou reintegração do ocupante anterior.