- Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)Sequestro e Cárcere Privado (art. 148)
- Código PenalCrimes Contra a Organização do Trabalho
- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaFraude processual
Escolha a alternativa INCORRETA: