Questão 740944

740944 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Vassouras-RJ

Provas:

Leis Orgânicas

Considere as normas da Lei Orgânica do Município de Vassouras/RJ e assinale a alternativa correta sobre a hipótese de dispensa da sanção do Prefeito na atividade legiferativa.

Fixação dos subsídios, por resolução, dos Vereadores observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

Alteração no sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas.

Disciplina do plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e abertura de créditos adicionais.

Obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamentos.

Concessão de auxílios e subvenções.

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