A Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, prevê, em seu artigo 14, que “os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades”. Sendo assim, tendo como referência a gestão democrática, o inciso primeiro do artigo 14, da referida Lei, determina que ocorra a