Magna Concursos
52979 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: SEFAZ-RS

Considere as afirmações abaixo, sobre a concessão e permissão de serviços públicos.

I. O poder concedente não poderá intervir na concessão, devendo, se for o caso, extingui-la de plano.

II. A encampação extingue a concessão com a retomada do serviço com base no interesse público, exigindo lei autorizativa específica e prévia indenização.

III. A transferência do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a anulação da concessão.

IV. A caducidade da concessão ocorre com o advento do termo contratual.

Quais estão corretas?

 

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