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Respondida
1813392
Ano:
2002
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
ESAF
Orgão:
RFB
Provas:
Analista Tributário da Receita Federal
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
Ação Popular
Assinale a opção correta.
A
Tanto o brasileiro, nato ou naturalizado, como o estrangeiro residente no Brasil podem propor ação popular, na defesa do patrimônio público contra atos administrativos contrários à moralidade administrativa.
B
Somente por fato definido como crime alguém pode ser preso, no atual regime constitucional.
C
Somente por ordem de autoridade judiciária alguém pode ser preso, no atual regime constitucional.
D
Somente por decisão judicial uma associação pode ser compulsoriamente dissolvida.
E
Toda desapropriação deve ser precedida de justa indenização.
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