- Princípios fundamentais do direito processual penal
- Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
- Ministério Público no Processo Penal
O Código de Processo Penal estabelece no art. 42: “O
Ministério Público não poderá desistir da ação penal”. O
referido dispositivo legal retrata:
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