O empenho é o ato que concretiza o pagamento da despesa, transferindo recursos financeiros ao credor, em conformidade com o programa de trabalho estabelecido no orçamento público anual.

O empenho corresponde à verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

O empenho é o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

O empenho é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor.

O empenho é a etapa administrativa que reserva crédito orçamentário suficiente para uma obrigação específica, garantindo que a despesa esteja vinculada ao orçamento aprovado para o exercício, respeitando os princípios de anualidade e universalidade.