Questão 1146517

1146517 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularCorrupção ativa

Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

O detentor de cargo em comissão não é equiparado a funcionário público para fins penais.

A exigência, por funcionário público no exercício da função, de vantagem indevida, configura crime de corrupção ativa.

Caso os autores de crime contra a administração pública sejam ocupantes de função de direção de órgão da administração direta, as penas a eles impostas serão aumentadas em um terço.

Tratando-se de crime de peculato culposo, a reparação do dano após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ocasiona a extinção da punibilidade do autor.

Não configura crime o fato de o funcionário deixar de praticar ato de ofício a pedido de outrem se, com isso, ele não obtiver vantagem patrimonial.

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