a sujeição dos bens de uso comum do povo à utilização gratuita ou retribuída, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

a insujeição de bens públicos à usucapião.

serem bens públicos dominicais os edifícios ou terrenos afetados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

a caracterização das benfeitorias voluptuárias como as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

a caracterização de bens fungíveis como os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.