São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Os restos a pagar podem ser restos a pagar processados (RPP) ou restos a pagar não processados (RPNP)

Restos a pagar processados (RPP) devem ser considerados como despesas empenhadas, ou seja, são registrados como compromissos a serem liquidados e pagos nos exercícios seguintes

Restos a pagar não processados (RPNP) são as despesas empenhadas, mas não pagas até o final do exercício financeiro

Os recursos financeiros oriundos do cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar, provenientes da baixa de obrigação constituída em exercícios anteriores, podem ser reconhecidos como receita orçamentária para o próximo período