Questão 4186548

4186548 Ano: 2026
Disciplina: Farmácia
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Farmacêutico
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Assistência Farmacêutica
Legislação

Considerando a necessidade de o setor Saúde dispor de uma política devidamente estruturada relacionada à questão de medicamentos, foi instituída, em 30 de outubro de 1998, a Portaria MS/GM nº 3.916, que aprova a Política Nacional de Medicamentos.

Com base nessa Portaria e em suas posteriores alterações, assinale a alternativa correta.

O contínuo desenvolvimento e capacitação do pessoal envolvido nos diferentes planos, programas e atividades que operacionalizarão a Política Nacional de Medicamentos, é de responsabilidade do Ministério da Educação.

Nas compras e licitações públicas de medicamentos realizadas pela Administração Pública, pode-se optar pela adoção da denominação genérica ou do nome comercial.

É responsabilidade dos gestores estadual e municipal promover o processo de revisão permanente da Farmacopeia Brasileira, base para as ações legais de vigilância sanitária e das relações de comércio exterior, tanto de importação quanto de exportação.

Os esforços serão voltados para promover uma integração efetiva das atividades de produção de medicamentos da RENAME, envolvendo os diversos setores da indústria farmacêutica, como o oficial, o privado nacional e o transnacional.

A organização das atividades de vigilância sanitária de medicamentos será tarefa exclusiva do Ministério da Saúde, centralizando a coordenação e o monitoramento do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, sem participação dos estados e municípios.

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