a conduta descrita como contravenção penal não é considerada ato infracional.

nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade de polícia judiciária competente.

a apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.

o adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, mesmo na hipótese de ser necessária a confrontação e houver dúvida fundada.