a amostra biológica coletada pode ser utilizada para prática de fenotipagem genética ou de busca familiar.

a recusa do apenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético constitui falta grave.

a submissão à identificação do perfil genético do preso provisório acusado de crime contra a vida ou contra a liberdade sexual é obrigatória.

o acesso ao banco de dados de identificação do perfil genético pode ser feito por qualquer agente policial, independente de prévia autorização judicial.

o condenado por crime de organização criminosa será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético.