A Conferência de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, será um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários e reunirse-á mensalmente.

O Conselho de Saúde local será composto apenas por usuários e profissionais de saúde, enquanto a Conferência de Saúde será composta apenas por representantes do governo e prestadores de serviço.

A lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

A lei dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.