Magna Concursos
2686295 Ano: 2004
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU
Provas:
Tendo em vista a capacidade econômica do sujeito passivo, por motivo de eqüidade, a autoridade administrativa pode deixar de promover o lançamento.
 
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