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Respondida
2862645
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
UNIOESTE
Orgão:
Pref. Guaratuba-PR
Provas:
Gestor Público
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Pelo art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ser considerada “obrigatória e de caráter continuado”, a despesa precisa ter basicamente três condições, que são:
A
Ser despesa de capital, derivada de lei, e a execução ser superior a três anos.
B
Ser despesa corrente, derivada de lei, e a execução ser superior a dois anos.
C
Ser despesa corrente, derivada de lei, e a execução ser superior a três anos.
D
Ser despesa de capital, derivada de lei, e a execução ser superior a dois anos.
E
Ser despesa corrente, derivada de lei, e a execução ser superior a um ano.
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