Questão 482594

482594 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

Provas:

Agente de Fiscalização - Área Jurídica
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra as Finanças Públicas

Visando dar concretude à Lei de Responsabilidade Fiscal, foi introduzido no Código Penal o artigo 359-D, que prevê o crime de “ordenação de despesa não autorizada”.
Sobre esse tema, é correto afirmar que:

trata-se de crime próprio, logo nunca poderá ser praticado por particular, ainda que em concurso de agentes com o funcionário público;

trata-se de norma penal em branco, tendo em vista que independe de norma integradora para sua integral compreensão e aplicação;

o crime se consuma quando o funcionário ordenar a despesa não autorizada em lei, ainda que esta não venha efetivamente a ser realizada;

estará configurado o delito do artigo 359-D, CP, caso seja ordenada despesa não autorizada em regulamento interno, ainda que omissa a lei sobre tal vedação;

de acordo com o Código Penal, admite-se a modalidade culposa do delito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente de Fiscalização - Área Jurídica

98 Questões

Provas

Agente de Fiscalização - Área Jurídica

Acesse sua Conta

Crie uma Conta