Questão 2313539

2313539 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Assinale a alternativa correta acerca do controle de constitucionalidade.

A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) não foi regulamentada por lei própria, não sendo meio eficaz, portanto, de controle de constitucionalidade.

O controle difuso de constitucionalidade possui efeitos erga omnes e ex tunc.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade é a modalidade adequada ao controle das omissões constitucionais.

A Ação Declaratória de Constitucionalidade é aplicável aos casos em que há controvérsia quanto à compatibilidade de lei perante a Constituição.

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