Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino.

Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação municipal e os estabelecimentos de ensino fundamental privados.

Definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público.