Questão 942432

942432 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

O Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA – Lei nº 8.069/1990, estabelece quais são os direitos das crianças e adolescentes no que se refere a convivência familiar e comunitária. NÃO faz parte desses direitos a seguinte disposição:

a atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto

aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais

a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar

é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e , excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral

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