Questão 489820

489820 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNEMAT
Orgão: SEFAZ-MT

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Agente Fiscal de Tributos Estaduais
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Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio Econômico

Em relação à pesquisa e lavra dos recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica, é correto afirmar.

Os recursos minerais pertencem à União, desde que localizadas em terras públicas de seu domínio.

A transferência de concessão para exploração de recursos minerais depende de prévia anuência do proprietário do solo.

As autorizações e concessões para exploração de recursos minerais não poderão ser cedidas ou transferidas total ou parcialmente.

A pesquisa e a lavra de jazidos minerais somente poderão ser efetuadas no interesse nacional de empresas estrangeiras mediante autorização do Congresso Nacional.

A exploração de recursos minerais em áreas privadas depende de autorização da União, assegurada a participação do proprietário do solo nos resultados da lavra.

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