- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor
O processo administrativo para apuração das infrações às
normas de proteção e defesa do consumidor poderá ser
instaurado de ofício pela autoridade competente ou a pedido
do interessado.
De acordo com o Decreto Federal nº 2.181, de 1997, o ato que instaurar o processo administrativo sancionador deverá conter os seguintes dados, exceto:
De acordo com o Decreto Federal nº 2.181, de 1997, o ato que instaurar o processo administrativo sancionador deverá conter os seguintes dados, exceto: