Questão 282641

282641 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: SAP-SC

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Agente de Segurança Socioeducativo
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

De acordo com a Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012), assinale a alternativa correta no que se refere aos direitos individuais dos adolescentes submetidos ao cumprimento de medidas socioeducativas:

As garantias processuais destinadas a adolescente autor de ato infracional previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente não se aplicam na execução das medidas socioeducativas.

O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa tem direito a receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação.

No caso de cumprimento de medida socioeducativa de internação, o adolescente poderá ser incluído em estabelecimento prisional voltado para adultos quando inexistir vaga para o cumprimento da medida no sistema socioeducativo, devendo, neste caso, permanecer em cela especial e separada dos adultos.

A inexistência de programas de atendimento socioeducativo em meio aberto poderá ser invocada como motivo para aplicação ou manutenção de medida de privação da liberdade.

O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa tem direito a peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 60 dias.

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