Questão 1204001

1204001 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Andradina-SP

Provas:

Assistente Jurídico e Procurador Jurídico
Provas ×

Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Tendo em vista o disposto na Lei no 8.987/95, que trata da concessão do serviço público, na hipótese de a concessionária, na execução do serviço concedido, causar prejuízos aos usuários,

esses danos serão ressarcidos pelo poder concedente, e a concessionária responderá perante a Administração Pública por meio de ação regressiva.

a concessionária e o poder concedente responderão pelos danos causados de forma solidária.

a concessionária responderá pelos danos causados, mas o poder concedente responderá no lugar dela se este não exerceu, corretamente, seu poder de fiscalização.

cabe-lhe responder por todos os danos, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

o poder concedente responderá pelos danos de forma exclusiva, por responsabilidade objetiva.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assistente Jurídico e Procurador Jurídico

60 Questões

Provas

Assistente Jurídico e Procurador Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta