A Constituição Federal Brasileira é considerada uma conquista histórica no que diz respeito à democracia e à cidadania. Ela prevê os direitos e as garantias fundamentais para quaisquer pessoas, bem como os direitos e deveres individuais e coletivos. O artigo 5º rege que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e traz uma série de itens que tratam acerca desses direitos e deveres. Com relação ao item XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível: