A Notificação de Receita não será exigida para pacientes internados nos estabelecimentos hospitalares, porém a dispensação se fará mediante receita ou outro documento equivalente (prescrição diária de medicamento).

As empresas que fazem a distribuição de medicamentos podem comercializar aqueles que são sujeitos a controle especial, a partir da obtenção do alvará sanitário (licença) de funcionamento.

A Notificação de Receita será exigida e retida pela farmácia hospitalar no ato da dispensação dos medicamentos sujeitos a controle especial - "A1" e "A2" (entorpecentes) e "A3", "B1" e "B2" (psicotrópicas), "C2" (retinóides de uso sistêmico) e "C3" (imunossupressoras).