as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

o habeas-corpus e o mandado de segurança, decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

nos crimes comuns, os membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho.

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado bem como os membros dos Tribunais Superiores.

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro.