No que diz respeito à Lei nº 13.639/2018, que cria o
Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos
Industriais, julgue o item a seguir.
Quanto ao regime de pessoal, os empregados dos
Conselhos Federais e Regionais são regidos pela CLT.
No entanto, para garantir a lisura na formação do
quadro, a Lei exige que os ocupantes de cargos em
comissão também sejam admitidos obrigatoriamente
mediante processo seletivo fundamentado no
princípio da impessoalidade.