4062583
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP
Provas:
Quando o julgamento de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande
repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, é admissível
