Tratam-se de condutas puníveis com advertência por escrito deixar o feirante de exibir os documentos exigidos pela fiscalização ou não observar as condições de higiene do local.

A penalidade de suspensão temporária terá início após o terceiro dia útil, contado da data de comunicação da penalidade ao infrator.

A fiscalização exercida nas feiras livres será predominantemente de caráter educativo, devendo os feirantes acatar as determinações dos fiscais, razão pela qual não podem delas recorrer.

Os feirantes estão sujeitos a penalidades administrativas, dentre elas a advertência, suspensão temporária, prisão temporária e cassação do alvará.

É punível com a cassação do alvará o feirante que desacatar o servidor público encarregado da fiscalização.